LEIS
- Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN
- Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
- Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências
DECRETOS
- Decreto Nº 6.571/08 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado
- Decreto Nº 186/08 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
- Decreto nº 6.949 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
- Decreto Nº 6.094/07 -Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação
- Decreto Nº 6.214/07 -Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência
- Decreto nº 2.208/97 - Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
- Decreto nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade
RESOLUÇÕES
DOCUMENTOS INTERNACIONAIS
- Convenção ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007.Declaração de Cuenca - UNESCO - Equador, 1981..
- Declaração de Sunderberg - Torremolinos, Espanha, 1981.
- Resoluções da XXIII Conferência Sanitária Panamericana OPS/Organização Mundial de Saúde - Washington, DC, USA - 1990.
- Assembléia Geral das Nações Unidas - New York, USA - 1993 - Normas Uniformes sobre a Igualdade de Oportunidade para Pessoas com Incapacidades.
- Declaração Mundial de Educação para Todos - UNICEF - Jon Tien, Tailândia - 1990.
- Declaração de Salamanca - Salamanca, Espanha - Princípios, Políticas e Prática em Educação Especial - 1994 - criação e manutenção de sistemas educacionais inclusivos
